Políticas de Acesso e Uso

Estes documentos descrevem as regras de utilização e o compromisso da FESF com a proteção dos seus dados pessoais.

Última modificação: 18/05/2026

1.1 Aceitação dos Termos

O usuário ao prosseguir com o cadastro e criação de conta no site/aplicativo da empresa Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS, por meio do sítio eletrônico intrafesf.ba.gov.br, declara que leu, entendeu e concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade. O aceite ao termo disposto nas plataformas terá efeito integral, mesmo que o usuário não concorde com algum item do documento. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o cadastro e o seu uso.

1.2 Fundamentação Legal

Este Termo de Uso observa o arcabouço normativo vigente no Brasil sobre proteção de dados e uso da internet, incluindo:

LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet
Código de Defesa do Consumidor
Constituição Federal
Normas Setoriais Aplicáveis

1.3 Objeto

Este Termo regula o uso dos serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS, por meio do endereço eletrônico intrafesf.ba.gov.br ou de seus aplicativos, que devem ser utilizados de acordo com as leis aplicáveis e as políticas internas da Fundação.

1.4 Cadastro e Conta do Usuário

Para acesso a determinados recursos, pode ser necessário o cadastro, fornecendo dados pessoais verídicos.
O cadastro do usuário será validado mediante o aceite do presente Termo de Uso e da política de privacidade.
O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela guarda de seu login e senha, não podendo repassar seus dados para terceiros.
O usuário deverá ter 18 anos ou mais. O uso por menores de 18 anos deverá ser autorizado por responsáveis legais.

1.5 Responsabilidades

O usuário compromete-se a:

Utilizar a plataforma de forma lícita, respeitando a legislação.
Não praticar atos que possam danificar ou interferir no funcionamento da plataforma.
Não utilizar os serviços para fins fraudulentos.

1.6 Encerramento da Conta

O sistema reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, pelo uso indevido ou comportamento prejudicial ao bom funcionamento da plataforma.

1.11 Legislação e Foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira e qualquer controvérsia será dirimida no foro da comarca de Salvador - BA, salvo disposição em contrário prevista em lei.